PL 4409/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10508/2002

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Silas Brasileiro - PMDB/MG

16/04/1998

Ementa

Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394 de 29/10/1985.

Explicação da Ementa

Suprime a exigência do técnico em radiologia realizar curso técnico com duração de três anos em escola técnica de radiologia.

Indexação

Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, técnico em radiologia, supressão, exigência, prazo, duração, curso técnico, formação profissional, escola técnica, radiologia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/1998

DESPACHO INICIAL : A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.508/02. DOFC 11 07 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.

17/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 98 PAG 10294 COL 01.

10/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 111/2002, pelo Dep. Chico da Princesa

13/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

22/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

01/07/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ.

05/08/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/08/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0174 COL 01.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR.

26/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

02/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.

31/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4409-A/98).
DCD 15 09 99 PAG 41777 COL 01.

03/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.

23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (Recurso nº 190/01). Não apreciado em face do cancelamento da Sessão Extraordinária.

•

Matéria sobre a mesa (Recurso nº 190/01).

•

Matéria sobre a mesa (Recurso nº 190/01). Não apreciado em face do cancelamento da Sessão Extraordinária.

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio

31/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

13/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.

24/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

26/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

29/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/10/01 PAG 53335 COL 01 Letra B, Encerramento.
DCD 25/10/01 PAG 53335 COL 01.

30/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

05/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 54, combinado comn o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 12 11 01.

06/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 190/01, do Dep. Chico da Princesa e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

13/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

06/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (Recurso nº 190/01). Não apreciado em face do cancelamento da Sessão Extraordinária.

09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado o original à Mesa.

12/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento do Dep. Átila Lira e outros que requer a retirada da tramitação do Recurso nº 190/01.
DCD 13 04 02 Pág 16625 Col 01.

15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, que determina a abertura de prazo para interposição de recurso previsto no artigo 132, § 2º do RICD, face a imprecisão redacional no parecer da Comissão.

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessão) de: 16 a 23 04 02.
DCD 16 04 02 Pág 17464 Col 01.

18/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).

18/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 223/02, do Dep Chico da Princesa e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

23/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Nilson Pinto (PSDB-PA).

27/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento nº 163/02, do Dep. Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada do Recurso nº 223/02.

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 804/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

28/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

28/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final.

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 904/2002-CCJR.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/386/02.

10/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.508/02. DOFC 11 07 02 PAG 001 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4409/1998 Emendas apresentadas

PL 4409/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/1998

DESPACHO INICIAL : A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 4409/1998 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4409/1998

Parecer do Relator

13/08/2001

José Roberto Batochio

PAR 1 CCJC => PL 4409/1998

Parecer de Comissão

24/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4409/1998

Parecer do Relator

05/08/1999

Jonival Lucas Junior

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.

SBT 1 CECD => PL 4409/1998

Substitutivo

01/09/1999

Jonival Lucas Junior

PAR 1 CE => PL 4409/1998

Parecer de Comissão

18/01/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PL 4409/1998 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 190/2001

Recurso

06/11/2001

Chico da Princesa

Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o PL 4409/98, do Dep Silas Brasileiro, que "altera o inciso I do art. 2.º da Lei n.º 7394, de 29 de outubro de 1985", seja apreciado pelo Plenário.

REC 223/2002 => PL 4409/1998

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

18/04/2002

Chico da Princesa

Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 4409/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 111/2002 => PL 4409/1998

Requerimento

10/04/2002

Chico da Princesa

Requeiro a Vossa Excelência que seja reaberto novo prazo para recurso ao PL n.º 4.409 de 1998, que foi publicado com erro material, provocando decisões equivocadas e levando a erros na condução de procedimentos legislativos de Parlamentares interessados na matéria.

REQ 163/2002 => PL 4409/1998

Requerimento de Retirada de Proposição

23/05/2002

Nilson Pinto

Nos termos do Art. 104, § 2º do Regimento Interno, requeremos a retirada de tramitação do Recurso nº 223/2002, de autoria do Deputado Chico da Princesa e outros, que recorrem do Poder Conclusivo nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.409-B, de 1998, que "altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985".