PL 5466/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PMDB/RJ

02/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2016

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5466/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre".

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2016.

15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

17/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)

29/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.

09/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discutiu a Matéria o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).

•

Aprovado o Parecer.

10/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

10/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 699 COL 01, Letra A.

23/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

24/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)

01/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/02/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

05/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. 220/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.

13/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017".

15/09/2017

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

20/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)

21/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. P. n. 276/2017, da Presidência da CDC, informando a designação de novo relator para o projeto.

03/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

12/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. Sec. n. 20/2018/CDC, solicitando ao Deputado Moses Rodrigues, a devolução do projeto.

11/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE)

30/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

08/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP