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SBT 1 CCJC => PL 3374/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3374/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Filho - PSDB/ES 02/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restrições à navegação e à pesca nas áreas que define.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).