PL 4404/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3283/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

EMILIO ASSMAR - PPB/AC

15/04/1998

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.

Explicação da Ementa

Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/1998

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EMILIO ASSMAR.

04/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : A CCJR.

04/05/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12015 COL 01.

05/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

15/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP NEY LOPES.

20/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.

26/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.