Imprimir

PL 4404/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3283/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
EMILIO ASSMAR - PPB/AC 15/04/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, ação de despejo, relação de consumo, árbitro, direitos, gratificação, percentual, remuneração, juiz titular, admissão, pessoa fisica, cessionário, pessoa jurídica, direito privado, propositura, redução, prazo, designação, audiencia de conciliação,  assistencia judiciaria.  
_Sentença condenatoria, obrigatoriedade, juiz, determinação, valor, honorarios advocatícios, execução de sentença, alternativa, local, bens, carta de sentença, alienação compulsoria, facultatividade, remissão, prazo determinado, embargos do devedor, autorização, execução por titulo judicial, ex officio, mandato judicial, oficial de justiça, procedimento, penhora, avaliação, intimação, comunicação, serviço de proteção ao credito, definição, bens penhoraveis, apreciação preliminar, habeas corpus, mandado de segurança, ausencia, pagamento, multa, cumprimento, pena, conversão, pena privativa de liberdade, obrigatoriedade, assistencia juridica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EMILIO ASSMAR.
04/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : A CCJR.
04/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12015 COL 01.
05/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
15/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP NEY LOPES.
20/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
26/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4404/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/1998 DESPACHO INICIAL : A CCJR.
26/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.