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PL 5462/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13411/2016
Origem: PLS 727/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 01/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critério, prazo, registro, medicamento, Ministério da Saúde, produto farmacêutico, cosmético, saneante, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), diretoria, competência, edição, norma, critério, avaliação, contrato de gestão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13411/2016. DOU 29/12/16 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 708/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insurnos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que 'define o Sistema Nacional de Vigilância          Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências', para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro".
01/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5462/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
14/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 500 COL 01.
15/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2016)
06/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
01/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF, da Emenda 2/2016 da CSSF, e da Emenda 3/2016 da CSSF.
09/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
23/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
30/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Jorge Solla.
01/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
13/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2016)
14/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/10/16 PÁG 48 COL 01, Letra A.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
17/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/16 PÁG 76 C0L 01, Letra B.
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2016)
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1770/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/16.
• Ofício nº 204/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13411/2016. DOU 29/12/16 PÁG 04 COL 02.
29/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 711/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei  6.360, de 23 de setembro de 1976,  que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016.
".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 4/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5462/2016    Emendas apresentadas
PL 5462/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5462/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5462/2016 Parecer do Relator 01/11/2016 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5462/2016 Parecer de Comissão 16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RDF 1 CCJC => PL 5462/2016 Redação Final 13/12/2016 Jutahy Junior
PARF 1 CCJC => PL 5462/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5462/2016 Parecer do Relator 01/08/2016 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF, da Emenda 2/2016 da CSSF, e da Emenda 3/2016 da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 5462/2016 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF, da Emenda 2/2016 da CSSF, e da Emenda 3/2016 da CSSF.
PL 5462/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 711/2016 MESA => PL 5462/2016 Mensagem de Restituição de Autógrafos 29/12/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei  6.360, de 23 de setembro de 1976,  que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016.