PL 5457/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edio Lopes - PR/RR

01/06/2016

Ementa

Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.

Indexação

Exclusão, base de cálculo, tarifa, energia elétrica, custo, previsão, inadimplemento, consumidor, ligação, irregularidade, desvio, energia, limitação, percentual, compensação, perda, distribuição, transmissão, energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2016

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 5457/2016 (2)

PL 6523/2016; PL 7066/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

05/07/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

05/07/2017 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Minas e Energia (CME)

22/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5457/2016, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica".

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 498 COL 01.

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

21/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2016)

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2016.

16/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7066/2017.

11/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013".

17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o reconstituído.

24/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.

31/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Severino Ninho e Ricardo Izar

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia.

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-6523/2016, PL-7066/2017 apensadas.

11/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2017, Letra A.

11/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP).

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017).

08/08/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 176/2017, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
".

20/11/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cabuçu Borges (MDB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

22/11/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2018)

06/12/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabuçu Borges, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 332/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

21/03/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)

22/03/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

24/05/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019)

05/06/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

O Deputado Rubens Otoni procedeu à leitura do Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.

•

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.

19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6523/2016, PL-7066/2017 apensadas.

19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B.

22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

23/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

05/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

28/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1629/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.457, de 2016 que, “dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica” para que seja incluída a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no rol de comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.629/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.629/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.457/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5457/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2016

PL 5457/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5457/2016

Parecer do Relator

07/07/2021

Felipe Francischini

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5457/2016

Parecer do Relator

24/05/2017

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.

PRL 2 CDC => PL 5457/2016

Parecer do Relator

05/07/2017

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.

CVO 1 CDC => PL 5457/2016

Complementação de Voto

05/07/2017

Celso Russomanno

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 5457/2016

Parecer de Comissão

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 5457/2016

Substitutivo

05/07/2017

Celso Russomanno

SBT-A 1 CDC => PL 5457/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 2 CME => PL 5457/2016

Substitutivo

22/05/2019

Joaquim Passarinho

PRL 2 CME => PL 5457/2016

Parecer do Relator

22/05/2019

Joaquim Passarinho

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CME => PL 5457/2016

Parecer de Comissão

12/06/2019

Comissão de Minas e Energia

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CME => PL 5457/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

12/06/2019

Comissão de Minas e Energia

Dispõe sobre o percentual de perdas não técnicas na distribuição que poderá ser considerado no cálculo das tarifas de energia elétrica ao consumidor final.

PL 5457/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 176/2017 CME => PL 5457/2016

Requerimento de Audiência Pública

12/09/2017

Cabuçu Borges

Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6437/2017 => PL 5585/2013

Requerimento de Reconstituição de proposição

11/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013.

REQ 332/2019 => PL 2311/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Edio Lopes

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1629/2021

Requerimento de Redistribuição

10/08/2021

Magda Mofatto

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.457, de 2016 que, “dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica” para que seja incluída a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no rol de comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.