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PL 5454/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC 01/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Indexação
Regulamentação, profissão, Marinheiro de Esporte e Recreio, critério, habilitação, tempo de serviço, plano de carreira, atribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2019 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.454/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.454/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 11/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela rejeição.


19/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.


18/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/10/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda supressiva, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


11/10/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
01/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5454/2016, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 10/06/16 PÁG 156 COL 01.
10/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ)
30/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela rejeição.
19/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/04/17, PÁG 178 COL 01, Letra A.
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
27/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
13/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
03/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição com Pareceres Divergentes
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Devolução à CCP
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 18/19, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando.  pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 5.454/2016.
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/07/19 PÁG 454., Letra B.
09/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.454/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
09/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
07/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda supressiva, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pela Deputada Érika Kokay.
• Aprovado o Parecer.
11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 224, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5454/2016    Emendas apresentadas
PL 5454/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/08/2019 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.454/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 5454/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5454/2016 Parecer do Relator 29/06/2021 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
PRL 2 CCJC => PL 5454/2016 Parecer do Relator 07/10/2022 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda supressiva, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  
PAR 1 CCJC => PL 5454/2016 Parecer de Comissão 11/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para o PL 5454/2016.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5454/2016 Parecer do Relator 29/05/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5454/2016 Substitutivo 29/05/2019 André Figueiredo Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.
PAR 1 CTASP => PL 5454/2016 Parecer de Comissão 18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 5454/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5454/2016 Parecer do Relator 11/04/2017 Alexandre Valle Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 5454/2016 Parecer de Comissão 19/04/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela rejeição.
PL 5454/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9377/2018 Requerimento 18/12/2018 Carmen Zanotto Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro: