Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
| RIC 1784/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jair Bolsonaro - PSC/RJ | 01/06/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2016 | Ofício nº 15329/ASPAR/GM-MD. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Jair Bolsonaro por meio do RIC nº 1.784/2016. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1784/2016, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos". | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, em exercício, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2016 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1SECM. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 01/07/16 PÁG 83 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o parecer "ad referendum". | ||||||||||||||||||||||
| 18/07/2016 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3064/2016, ao Ministro da Defesa.. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 19/07/2016 a 17/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2016 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta SIGILOSA conforme Ofício nº 15329/ASPAR/GM-MD, de 16 de agosto de 2016, do Ministério da Defesa. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2016 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de resposta SIGILOSA conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3462/16, de 25 de agosto de 2016 para a Presidência da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2016 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de resposta SIGILOSA conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3463/16, de 25 de agosto de 2016, para o Gabinete do Deputado Jair Bolsonaro. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 15329/ASPAR/GM-MD. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Jair Bolsonaro por meio do RIC nº 1.784/2016. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 28/09/16 PÁG 82 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||