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PEC 227/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 01/06/2016
Ementa
Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
Indexação
Constituição Federal (1988), alteração, prazo, vacância, Presidência da República, Vice-Presidência da República, eleição indireta, eleições, Presidente da República, Vice-Presidente da República,  Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.


06/12/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério.
Tramitação
Data Andamento
01/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 227/2016, pelos Deputados Miro Teixeira (REDE-RJ) e outros, que: "Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".
01/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2124 COL 01. VOL III.
01/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
19/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Em resposta ao requerimento de inclusão na Ordem do Dia, de autoria do Deputado Chico Alencar, informo que a PEC 227/2016 será incluída oportunamente na pauta da Comissão.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
24/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6534/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 125, de 2015 e a PEC nº 393, de 2014 à PEC nº 227, de 2016".
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.534/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6534/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre as Propostas de Emenda à Constituição 125/2015, 393/2014 e 227 de 2016 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista coletiva concedida.
20/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PRESIDÊNCIA/SGM:
Ofício 01529/2017/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Solicitação de urgência na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016, que "Prevê eleições diretas no caso de vacância da  Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".
Em 19/06/2017.
Encaminhe-se por cópia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 227/2016. Publique-se. Arquive-se.
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
11/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, cópia do Ofício Circular nº 060/2017, da Câmara Municipal de Cruz Alta/RS.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
19/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício n.1605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício n.52/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Jaguarão - RS.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia e Chico Alencar.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: sim, 05; não, 30; total, 35; obstrução, 1; total de votantes, 36.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Júlio Delgado.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Chico Alencar.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Encerrada a discussão.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões de Autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
• Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação  por 5 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos de Aleluia.
• Encaminharam  a votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto.
• Verificação de votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco ) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões em virtude da ausência do autor.
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 225 COL 01, Letra A.
12/12/2017 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1495/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Requer o desarquivamento da proposição que especifica".
22/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1531/2019, pelo Deputado Bohn Gass PT, que:"Requer o desarquivamento da PEC 227/2016".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1531/2019.
27/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 798/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer a designação de comissão especial para apreciação da PEC 227/2016".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 227/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 227/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 227/2016 Parecer do Relator 07/06/2016 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 227/2016 Voto em Separado 23/05/2017 Rubens Pereira Júnior Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
VTS 2 CCJC => PEC 227/2016 Voto em Separado 13/06/2017 Marcos Rogério Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
PRL 2 CCJC => PEC 227/2016 Parecer do Relator 12/09/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 227/2016 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PEC 227/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6534/2017 => PEC 393/2014 Requerimento de Apensação 24/05/2017 Marcos Rogério Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 125, de 2015 e a PEC nº 393, de 2014 à PEC nº 227, de 2016.
REQ 1495/2019 => PEC 227/2016 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/05/2019 Alice Portugal Requer o desarquivamento da proposição que especifica.
REQ 1531/2019 => PEC 227/2016 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/05/2019 Bohn Gass Requer o desarquivamento da PEC 227/2016
REQ 798/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/04/2020 José Guimarães Requer a designação de comissão especial para apreciação da PEC 227/2016.