Imprimir

MPV 729/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13348/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/06/2016 a 07/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/06/2016.
Senado Federal: 29/06/2016 a 12/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/07/2016 a 15/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/07/2016.
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 12/08/2016 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2016
** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 30/07/2016
01/06/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (56) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/06/2016 a 07/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/06/2016.
Senado Federal: 29/06/2016 a 12/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/07/2016 a 15/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/07/2016.
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 12/08/2016 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2016
** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 30/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 08/06/2016 - Seção 1 - página 1
• Of. 281-CN, de 8/6/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 729, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• São eleitos, Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Pedro Fernandes e a Senadora Marta Suplicy.
Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cristovam Buarque e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
18/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 37, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
02/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 429/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 729/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 42, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 307/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 729/2016.
• Recebido o Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 729/2016, que conclui pelo PLV nº 26, de 2016.
• Recebido o PLV nº 26, de 2016, da Comissão Mista da MPV 729/2016, que Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil..
05/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/16 PÁG 19 COL 01.
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
12/09/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 429/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 729/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2016 - 19h - 219ª Sessão).
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de  nºs 1 a 5, 8, 11, 15, 17, 18, 23, 35, 36, 49, 52 e 55.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 729 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB para a votação em separado do art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, substituindo-o pelo art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º da Medida Provisória - DTQ 2.
• Votação do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 11.494/07 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSOL - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 729-A/2016 - PLV 26/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 100 COL 01.
13/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.400/16/SGM-P.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 455/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13348/2016. DOU 11/10/16 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 539/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 06 COL 02.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 515/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 615-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 729, de 2016.