MPV 729/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13348/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

Indexação

Alteração, regra, repasse, complementação, recursos, transferência voluntária, União, Estado, Distrito Federal, Município, ampliação, matrícula, criança, creche, educação infantil, primeira infância, família, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

01/06/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/06/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 02/06/2016 a 07/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/06/2016.
Senado Federal: 29/06/2016 a 12/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/07/2016 a 15/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/07/2016.
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 12/08/2016 **
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 01/06/2016 a 30/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 08/06/2016 - Seção 1 - página 1

•

Of. 281-CN, de 8/6/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 729, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

São eleitos, Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Pedro Fernandes e a Senadora Marta Suplicy.
Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cristovam Buarque e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

18/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 37, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).

02/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 429/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 729/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 42, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 307/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 729/2016.

•

Recebido o Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 729/2016, que conclui pelo PLV nº 26, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 26, de 2016, da Comissão Mista da MPV 729/2016, que Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil..

05/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/16 PÁG 19 COL 01.

06/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

12/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 429/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 729/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2016 - 19h - 219ª Sessão).

13/09/2016

Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 8, 11, 15, 17, 18, 23, 35, 36, 49, 52 e 55.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 729 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB para a votação em separado do art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, substituindo-o pelo art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º da Medida Provisória - DTQ 2.

•

Votação do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 11.494/07 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSOL - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 729-A/2016 - PLV 26/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 100 COL 01.

13/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.400/16/SGM-P.

20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 455/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

10/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13348/2016. DOU 11/10/16 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 539/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 06 COL 02.

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 515/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 615-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 729, de 2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 729/2016 Emendas apresentadas

MPV 729/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 729/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 729/2016

Autógrafo

13/09/2016

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 729/2016 (MPV72916)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 42 MPV72916 => MPV 729/2016

Parecer de Comissão

31/08/2016

Comissão Mista da MPV 729/2016

PARECER nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 729/2016, sobre a Medida Provisória nº 729, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 729/2016

Redação Final

13/09/2016

Professora Dorinha Seabra Rezende

Redacao Final

MPV 729/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 307/2016

Mensagem

02/09/2016

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 729/2016, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil".