PL 5427/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Alves - PRB/SP

31/05/2016

Ementa

Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.

Indexação

Doação, Município, brinquedo, material escolar, vestuário, criança, produtos, falsificação, apreensão, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, regulamentação, Poder Executivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

07/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5427/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

08/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 326 COL 01.

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

19/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolvido sem Manifestação (Deputada Geovânia de Sá deixou de ser membro).

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

12/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

07/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação.

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Bornier, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

04/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

11/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste.

30/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Reimont.

•

Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Prof. Paulo Fernando e Reimont.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votos contrários dos Deputados Prof. Paulo Fernando e Coronel Meira.

12/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CASP, pelo Dep. Coronel Meira

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com emenda.

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Rogério Correia e outros.

•

Encaminhou a votação o Deputado Reimont.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

06/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

07/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo.

08/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2023)

28/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5427/2016 Emendas apresentadas

PL 5427/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2016

15/03/2023

PL 5427/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CASP => PL 5427/2016

Parecer do Relator

25/05/2023

Coronel Meira

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste.

PRL 2 CASP => PL 5427/2016

Parecer do Relator

12/06/2023

Coronel Meira

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com emenda.

PRL 3 CASP => PL 5427/2016

Parecer do Relator

06/11/2023

Coronel Meira

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CASP => PL 5427/2016

Substitutivo

07/11/2023

Coronel Meira

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5427/2016

Parecer do Relator

07/11/2017

Felipe Bornier

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 5427/2016

Parecer do Relator

04/07/2018

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

PL 5427/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CASP => PL 5427/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

30/05/2023

Reimont

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5427/2016

RPD 2 CASP => PL 5427/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

13/06/2023

Reimont

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5427/2016

RPD 3 CASP => PL 5427/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

20/06/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5427/2016

RPD 4 CASP => PL 5427/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5427/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 154/2019 => PL 877/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Roberto Alves

Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º