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PL 5423/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 31/05/2016
Ementa
Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2016 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.256/2015, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.423/2016, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD), sob o regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2016: À CVT e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.])
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5423/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3256/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 325 COL 01.
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5538/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.256, de 08 de outubro de 2015".
22/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3256/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.256/2015, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.423/2016, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD), sob o regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2016: À CVT e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.])
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Mem. nº 309/16 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
24/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 195 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1111/2019, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "solicita o desarquivamento da proposição".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP