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PRC 145/2016

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 17/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PSD/MG

31/05/2016

Ementa

Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, perda, cargo, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado federal, processo penal, Supremo Tribunal Federal (STF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/06/2016

Apense-se à(ao) PRC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PRC 145/2016 (1)

PRC 156/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 145/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal".

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

29/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PRC-156/2016.

29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 118 COL 01.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 145/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/2016

Apense-se à(ao) PRC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade