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MPV 728/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13345/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/05/2016
Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Indexação
Revogação, dispositivo  legal, medida provisória, alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios, recriação, Ministério da Cultura, competência, regulação, direito autoral, criação, Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico, Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculação, Ministério da Justiça e Cidadania, criação, cargo público,  extinção, cargo em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2016.
Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016.
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016**
** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016.
23/05/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2016.
Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016.
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016**
** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:19/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 243-CN, de 31/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 728, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marcos Rogério. Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, a Deputada Mara Gabrilli e o Senador Eduardo Amorim.
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 36, de 11/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/2016 -Seção 1 - Página 2).
10/08/2016 Comissão Mista da MPV 728/2016 (MPV72816)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2016, pela Comissão Mista da MPV 728/2016, que: "Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016.
Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 258 COL 01.
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 728 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2016, ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 21- DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversãonº 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 4.
Votação da expressão "O Conselho Nacional de Política Criminal...a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência", constante do inciso XIV do art. 29 da Lei nº 10.683/03 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 728 de 2016 para substituir a redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 oferecido à Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
Substituído o texto.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 728 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 5.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01.
13/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 453/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13345/2016. DOU 11/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 05 COL 06.
RETIFICAÇÃO: DOU 13/10/16 PÁG 01 COL 01.
18/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 495/2016 (CN) comunicando inexatidão material nos autógrafos da Lei nº 13.345/16, oriunda desta Medida Provisória, e a publicação da retificação da norma.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 512/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 609-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 18, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 728, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 728/2016    Emendas apresentadas
MPV 728/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 728/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 728/2016 Autógrafo 13/09/2016 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 728/2016 (MPV72816)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 32 MPV72816 => MPV 728/2016 Parecer de Comissão 10/08/2016 Comissão Mista da MPV 728/2016 PARECER nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 728/2016, sobre a Medida Provisória nº 728, de 2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 728/2016 Redação Final 13/09/2016 Mara Gabrilli Redacao Final
MPV 728/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 281/2016 Mensagem 11/08/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".