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PRL 1 CCJC => PDC 66/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 66/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maia Filho - PP/PI 25/05/2016
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade.