Imprimir

EMC 1/2016 CVT => PL 3881/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3881/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 25/05/2016
Ementa
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no Certificado de Registro do Veículo ou no banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).