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PFC 83/2016
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África 25/05/2016
Ementa
Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2016 Numere-se como Proposta de Fiscalização e Controle a Indicação n. 1.910/2015. Devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publiquem-se a Proposta de Fiscalização e Controle e este despacho.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 37/2016, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, como Proposta de Fiscalização e Controle, a Indicação nº 1910/2015, apresentada Comissão Parlamentar de Inquérito da "PETROBRAS" - CPIPETRO, que propõe "diversas recomendações a serem acompanhadas, especialmente quanto ao monitoramento da evolução das medidas de governança a serem tomadas pela direção da empresa".
25/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 83/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África, que: "Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás".
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se como Proposta de Fiscalização e Controle a Indicação n. 1.910/2015. Devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publiquem-se a Proposta de Fiscalização e Controle e este despacho.
25/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/16 PÁG 116 COL 01.
25/05/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
14/07/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
13/07/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
• Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela implementação.
16/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pelo Relator.
04/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
11/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• O dep. Hugo Motta passou a ser membro da Comissão.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
18/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pela ausência do relator.
25/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pela ausência do relator.
09/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pela ausência do relator.
23/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
13/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, em virtude da ausência do relator.
04/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta devido ausência do Relator.
13/11/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para leitura do Relatório, em consonância com o Art. 15, II, b, do Acordo de Procedimentos.
• Aprovado o Relatório Prévio.
13/11/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
16/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aviso nº 435 - GP/TCU, de 12/07/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.532/2019 nos autos do processo nº TC 040.729/2018-4, referente a PFC 83/2016.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
17/08/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Despacho de Encerramento do TC 040.729/2018-4, junto ao TCU, em 24/08/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolução à CCP