(Apenso: PL nº 674/2015)
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até três dias antes das eleições.
Autor: Deputado RICARDO BARROS
Relator: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º. É introduzido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art.33....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º As pesquisas de intenção de votos só poderão ser divulgadas até três dias antes das eleições". (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).