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PL 5398/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Goulart - PSD/SP, Rogério Rosso - PSD/DF

24/05/2016

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Explicação da Ementa

Isenta do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física, as contribuições pagas pelo empregador relativas a programa de previdência complementar.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária, pagamento, empregador, plano de benefícios, previdência complementar, tributação, benefpicio fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5398/2016, pelos Deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988".

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

07/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 315 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5398/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária