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PFC 82/2016
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - SD/PR 24/05/2016
Ementa
Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2016 À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 99/2016, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Fernando Francischini, a qual "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio de dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro."
24/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 82/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/16 PÁG 555 COL 01.
31/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
14/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
• Relatório Prévio, Dep. João Campos (PRB-GO), pela implementação.
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirada de pauta a requerimento do deputado Subtenente Gonzaga.
18/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirada de pauta pela ausência momentânea do relator.
25/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirada de pauta com anuência do Plenário.
09/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirada de pauta, por ausência  momentânea do relator.
16/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Relatório Prévio.
18/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado Ofício 308/2016-Pres., ao Tribunal de Contas da União, para apuração de todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos.
08/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebido Aviso nº 725-GP-TCU, datado de 4 de agosto de 2017, que encaminha cópia dos Acórdãos nºs 191/2016-TCU (TC 034.369./2011-2) e2965/2012-TCU (TC 026.176/2011-4).
27/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebido Aviso nº 1441- GP/TCU encaminhando, para ciência, cópia do Acórdão nº 2513/2018, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram, nos autos do processo TC 034.623/2016-7.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
10/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos  (REPUBLIC/GO).
• Relatório Final, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo arquivamento.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Relatório Final.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2021, Letra A.