PL 5391/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Victório Galli - PSC/MT

24/05/2016

Ementa

Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos.

Indexação

Dispensa, pagamento, estacionamento, centro comercial, estádio de futebol, evento público, doador de sangue, pessoa com deficiência física, idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões deDesenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação d

o Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm razão da distribuição por mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões deDesenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação d

o Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm razão da distribuição por mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 5391/2016 (13)

PL 5477/2016 (1), PL 9008/2017; PL 5653/2016 (1), PL 3600/2019; PL 6212/2016; PL 6213/2016 (1), PL 1576/2019; PL 7473/2017 (2), PL 11038/2018, PL 1701/2024; PL 9516/2018; PL 1832/2019; PL 2982/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos".

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 112 COL 01.

10/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2016.

15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

17/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5653/2016.

29/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5172/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.391/2016: à CDEICS, à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CIDOSO o Ofício 1411/16/SGM/P comunicando despacho aposto no REQ 5172/2016.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6212/2016. Em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6213/2016.

•

Em virtude da apensação do PL 6.212/16 a este, determino a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que se manifestará também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o Mem. nº 268/16 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.

27/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em virtude de criação de Comissão Especial.

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7473/2017.

27/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6771/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.473/2017 do Projeto de Lei nº 5.391/2016, pelos motivos que expõe".

10/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.771/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.771/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.473/2017 e 5.391/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9516/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.

04/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1832/2019.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2982/2023.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1701/2024 à proposição PL-7473/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5391/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2016

14/09/2016

13/10/2016

22/03/2023

PL 5391/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5172/2016 => PL 217/2015

Requerimento de Redistribuição

01/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

REQ 6771/2017 => PL 5391/2016

Requerimento de Desapensação

27/06/2017

Veneziano Vital do Rêgo

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.473/2017 do Projeto de Lei nº 5.391/2016, pelos motivos que expõe.

REQ 727/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/03/2019

Vinicius Farah

Desarquivamento de proposições