SBT 2 CCJC => PL 4018/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4018/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hiran Gonçalves - PP/RR

24/05/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).