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REQ 4512/2016 => PEC 159/2007
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 159/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada 24/05/2016
Ementa
Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2016 Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4512/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões".
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.
25/05/2016 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4512/2016 => PEC 159/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2016 Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.