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EMP 1/2016 => PL 2902/2011
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 2902/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weverton Rocha - PDT/MA 23/05/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2016, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).