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PL 2981/1983
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MOACIR FRANCO - PTB/SP 01/12/1983
Ementa
ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DE COR NEGRA QUE TENHAM OBTIDO MEDIAS ALTAS DE APROVAÇÃO NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOACIR FRANCO. DCN1 02 12 83 PAG 14238 COL 03.
01/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEC.
01/12/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 83 PAG 14155 COL 02.
09/04/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALUIZIO CAMPOS. DCN1 16 06 84 PAG 5951 COL 01.
18/09/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP ALUIZIO CAMPOS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 12 10 84 PAG 12139 COL 03.
08/11/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALUIZIO CAMPOS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 06 12 85 PAG 16260 COL 01.
13/03/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2981-A/83. DCN1 14 03 85 PAG 0968 COL 03.
02/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.