Imprimir

PL 5369/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6579/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 23/05/2016
Ementa
Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 5369/2016 (7)
PL 6133/2016 (1), PL 8872/2017; PL 6843/2017 (3), PL 4383/2019 (1), PL 409/2020, PL 4557/2019; PL 5855/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5369/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 304 COL 01.
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6133/2016.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6843/2017.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5855/2019.
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).