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SBT 1 CCJC => PL 1918/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1918/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 23/05/2016
Ementa
Permite a interposição de agravo de instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis, para os casos de decisões interlocutórias que tragam lesão grave e de difícil reparação à parte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).