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PL 2980/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 29/06/1992
Ementa
CRIA INCENTIVOS PARA O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS COMO E PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CULTURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, LIVRO, PERIODICO, INSTRUMENTO MUSICAL, FITA MAGNETICA, VIDEO CASSETE, DISCO SONORO, OBRA ARTISTICA, ESPETACULO, BAILE, TEATRO, FOLCLORE, ESCOLA DE SAMBA, FILME, CINEMA, FREQUENCIA, CURSOS, SEMINARIO, CONVENÇÃO, NATUREZA CULTURAL, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE CULTURAL, EMPREGADO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, INCENTIVO, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 11 06 92 PAG 12847 COL 01.
29/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14969 COL 02.
24/03/1993 CECD (CECD)
RELATORA DEP ANGELA AMIN. DCN1 27 03 93 PAG 6291 COL 02.
31/03/1993 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 03 A 06 04 93. DCN1 30 03 93 PAG 6374 COL 01.
07/04/1993 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA AMIN.
16/08/1993 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 17 A 23 08 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 14 08 93 PAG 16363 COL 01.
01/09/1993 CECD (CECD)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA AMIN. PL. 2980-A/92. DCN1 04 09 93 PAG 18365 COL 01.
01/10/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 01 A 07 10 93. DCN1 30 09 93 PAG 21048 COL 01.
RELATOR DEP GUSTAVO KRAUSE. DCN1 02 10 93 PAG 21361 COL 02.
08/10/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GUSTAVO KRAUSE.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.