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PDC 400/2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Mentor - PT/SP |
19/05/2016 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria Ministerial, Ministério das Cidades, critério, habilitação, qualificação, entidade sem fins lucrativos, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), habitação de interesse social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 400/2016 (3) |
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PDC 406/2016 (1), PDC 409/2016; PDC 407/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
09/08/2016 -
Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados.
09/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Caetano, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016 e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 400/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". |
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24/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 111 COL 01. |
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25/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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01/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA) |
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07/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-406/2016. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-407/2016. |
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo. |
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06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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02/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) e Dep. Caetano (PT-BA). |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Hildo Rocha |
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Caetano, passou a constituir Voto em Separado. |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-406/2016, PDC-407/2016, PDC-409/2016 apensadas. |
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 21/09/16, PÁG 192 COL 01, Letra A. |
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11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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31/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016 e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 400/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PDC 400/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 400/2016 |
Parecer do Relator |
31/05/2017 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016 e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PDC 400/2016 |
Substitutivo |
31/05/2017 |
Luiz Couto |
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Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 400/16, 406/16, 407/16 e 409/16, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CDU => PDC 400/2016 |
Voto em Separado |
15/06/2016 |
Caetano |
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Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PDC 400/2016 |
Substitutivo |
15/06/2016 |
Caetano |
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Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades. |
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PRV 1 CDU => PDC 400/2016 |
Parecer Vencedor |
09/08/2016 |
Hildo Rocha |
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Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados. |
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|
PAR 1 CDU => PDC 400/2016 |
Parecer de Comissão |
09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Caetano, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados. |
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