| PL 5346/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Laudivio Carvalho - SD/MG | 19/05/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.340, de 2006. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CSPCCO. |
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| 14/03/2017 | Plenário (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5346-A/2016). DCD de 15/03/17 PÁG 155 COL 01. VOL I. |
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| 16/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/17/SGM-P. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5346/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais". |
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| 30/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/16 PÁG 552 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da relatora, Dep. Josi Nunes, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6037/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016. ". |
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| 08/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6037/2017 => PL 5346/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei n° 5346, de 2016. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5346-A/2016). DCD de 15/03/17 PÁG 155 COL 01. VOL I. |
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| 15/03/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/17/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. | ||||||||||||||||||||||