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PL 5329/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3662/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO 18/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, divulgação, publicidade, internet, gasto, cartão de crédito corporativo, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015
Apensados
Apensados ao PL 5329/2016 (3)
PL 922/2020; PL 2716/2020; PL 63/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5329/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 37 COL 01.
07/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3662/2015
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-922/2020.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2020.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2025.
Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5329/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária