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EMR 1 CTASP => PL 2444/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2444/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 18/05/2016
Ementa
Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).