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PL 5323/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3356/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victório Galli - PSC/MT 18/05/2016
Ementa
Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5323/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3356/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 36 COL 01.
19/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3356/2015
22/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 112/2017, da CVT, comunicando que o PL n. 3.356/2015 e seu apensado o PL 5.323/2016, receberam pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Viação e Transportes.
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.)
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3356/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).