PL 5304/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Martins - PRB/CE

17/05/2016

Ementa

Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2016

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5304/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".

24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 102 COL 01.

25/05/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

02/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

03/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)

15/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

•

Parecer da relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.

03/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para reexame.

19/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com Substitutivo.

22/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2016)

31/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

04/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 01/11/16, PÁG 230 COL 01, Letra A.

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6032/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5304/2016.
".

08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5304/2016.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6032/2017 => PL 5304/2016.

23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

24/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

21/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

26/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

06/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) para reexame.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMULHER, com Subemendas.

17/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.

27/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 25/10/17 PÁG 257 COL 01, Letra B.

31/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

08/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

•

Parecer lido pelo Deputado Edmilson Rodrigues.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e Dep. Enio Verri (PT-PR).

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CMULHER.

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator Dep. Edmilson Rodrigues, que acatou na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Luciano Ducci.

27/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.

05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 680 COL 01, Letra C.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)

16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS).

21/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS).

22/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP