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SBT 1 CDU => PL 6151/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6151/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dâmina Pereira - PSL/MG 17/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).