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MPV 726/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13341/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/05/2016
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 717, de 2016.
Indexação
Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), extinção, órgão público, Secretaria de Portos da Presidência da República, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Casa Militar da Presidência da República. _ Alteração, denominação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Indústria, Comércio e Serviços,  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério do Trabalho, Ministério da Justiça, Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério dos Transportes, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. _. Criação, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, recriação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) (1999-2015). _Criação, transformação, transferência, cargo público, Presidência da República. _ Transferência, competência, órgão público, Presidência da República. _ Revogação, dispositivo legal, composição, Presidência da República. _Alteração, competência, cargo público, Presidência da República. _ Alteração, denominação, composição, competência, Ministério, Poder Executivo. _ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, transformação, extinção, criação, cargo público, Presidência da República, reforma administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

12/05/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (461) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada na edição extra do DOU de 19/05/2016 - Seção 1 - Pag. 1
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 182-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 726, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 242-CN, de 25/5/16, comunica o recebimento da Mensagem n. 270, de 2016-CN, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, informando a retificação da Medida Provisória n.726, de 2016.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Wilson Filho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 34, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 2).
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 265/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016.
Recebida a Mensagem nº 270/2016, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 726, de 2016, foi retificada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016.
Recebido o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 726/2016, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016.
Recebido o PLV nº 20 de 2016, da Comissão Mista da MPV 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
15/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 51 COL 01.
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) e Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
DCD de 30/08/16 PÁG 264 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Marcon (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep.  Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass (PT/RS) e Alceu Moreira(PMDB/RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 261; Abstenção: 3; Total: 277.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT,
que solicita retirada de pauta da matéria,
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade do PT; Leonardo Quintão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar,  o parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; Não: 13; Abstenção: 1; Total: 283.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n° 2 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 14.
Aprovado o Destaque.
Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a Emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão 20 de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda n° 216 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 200 - DTQ 2.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da emenda n° 96 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda n° 342- DTQ 5.
Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PP, PTB e PSC, para votação da Emenda n° 77 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancado do PTB, para votação em separado do inciso VIII do art. 6º da Lei 10.683/2003, constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016, apresentado a MPV 726 de 2016 - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda n° 163 - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 35 -  DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda n° 225 - DTQ 13.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa n° 3.
Prejudicado o Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa n° 3 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 15.
Retirado o Destaque, da bancada do PT, para votação da Emenda n° 287 - DTQ 3.
Retirado o Destaque, da bancada do PTB, para votação em separado do Inciso X do art. 6º constante no art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 726 de 2016 - DTQ 7.
Retirado o Destaque, da Bancada do PMDB, para votação em separado das expressões conexas entre si "ouvida" e "a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)", constante do inciso III do §8º do art. 27 da Lei nº 10.683/2003 com redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2016 - DTQ 9.
Votação em separado da expressão "... da Secretaria de Governo da Presidência da República;" constante do inciso XIX do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão n°20 de 2016, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Em votação a Emenda de Redação n° 1.
Aprovada a Emenda.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 726-A/2016 - PLV 20/2016).
DCD de 30/08/16 PÁG 72 COL 01.
30/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.365/16/SGM-P.
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 437/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13.241/2016: DOU 30 09 16 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente (MSC 513/16-PE). Razões do veto: DOU 30 09 16 PÁG 10 COL 02 .
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 480/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 607-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 726, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 726/2016    Emendas apresentadas
MPV 726/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 726/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 726/2016 Autógrafo 30/08/2016 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 726/2016 (MPV72616)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 34 MPV72616 => MPV 726/2016 Parecer de Comissão 10/08/2016 Comissão Mista da MPV 726/2016 PARECER nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 726/2016, sobre a Medida Provisória nº 726, de 2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 726/2016 Redação Final 29/08/2016 Leonardo Quintão Redacao Final
DVT 1 => MPV 726/2016 Declaração de Voto 30/08/2016 Heitor Schuch VOTO CONTRÁRIO a Medida Provisória 726/16.
MPV 726/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 265/2016 => MPV 726/2016 Mensagem 12/08/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".