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MSC 254/2016 => PLP 280/2016
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 290/2016
Acessória de:
PLP 280/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/05/2016
Ementa
Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 254/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  Projeto de Lei Complementar que 'Altera a Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios'".