PL 5277/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Explicação da Ementa

Trata da governança da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e altera a competência e a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), composição, governança, Superintendência de Seguros Privados (Susep),

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Proposição aguarda designação de novo Relator.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5277/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".

•

Apresentação da Mensagem n. 251/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 303 COL 01.

20/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

25/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

04/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1/16 e 2/16 da CTASP.

05/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2017)

12/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6267/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

18/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.267/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.267/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.277/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

03/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Gorete Pereira.

09/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6416/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

09/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.416/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.277/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

06/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

04/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

05/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019)

18/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão

26/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)

•

Proposição aguarda designação de novo Relator.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5277/2016 Emendas apresentadas

PL 5277/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2016

27/03/2023

PL 5277/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5277/2016

Parecer do Relator

04/04/2017

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1/16 e 2/16 da CTASP.

SBT 1 CTASP => PL 5277/2016

Substitutivo

04/04/2017

Lucas Vergilio

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

VTS 1 CTASP => PL 5277/2016

Voto em Separado

06/06/2017

Erika Kokay

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

PL 5277/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 251/2016 => PL 5277/2016

Mensagem

12/05/2016

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros

REQ 6267/2017 => PL 5277/2016

Requerimento de Redistribuição

12/04/2017

Sergio Souza

Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 6416/2017 => PL 5277/2016

Requerimento de Redistribuição

09/05/2017

Sergio Souza

Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.