MSC 240/2016 => PL 5586/2005

Mensagem de Solicitação de urgência

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

AV 280/2016

Acessória de:

PL 5586/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2016

Ementa

Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2016

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 240/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
".

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF)

13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 38 COL 01.

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240".