Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF).
| MSC 238/2016 => PL 5196/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Solicitação de urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 278/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5196/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 238/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que 'Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 35 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013. que 'Acresce Capítulo VIII ao Título 1 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 238/2016 => PL 5196/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 238/2016 => PL 5196/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 369/2016 => MSC 238/2016 => PL 5196/2013 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 06/07/2016 | Poder Executivo | Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013. que "Acresce Capítulo VIII ao Título 1 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". | |||||||||||||||||||||||||||||||