MSC 255/2016 => PL 5276/2016

Mensagem de Solicitação de urgência

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 291/2016

Acessória de:

PL 5276/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2016

Ementa

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2016

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 372/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
".