Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 2902/2011 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
".
| MSC 241/2016 => PL 2902/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Solicitação de urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 281/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2902/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 2902/2011 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 2902/2011 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 2902/2011 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 40 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 371/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 241/2016 => PL 2902/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 2902/2011 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 241/2016 => PL 2902/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 371/2016 => MSC 241/2016 => PL 2902/2011 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 06/07/2016 | Poder Executivo | Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016. |
|||||||||||||||||||||||||||||||