MSC 239/2016 => PL 855/2015

Mensagem de Solicitação de urgência

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

AV 279/2016

Acessória de:

PL 855/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2016

Ementa

Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2016

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 239/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015".

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 855/2015 passe a tramitar em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).

13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 37 COL 01.

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 370/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504. de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 239, de 2016.
".