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PDC 389/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 156/2018
Origem: MSC 427/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/05/2016
Ementa
Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 156/2018. DOU 15 10 18 PÁG 01 COL 02.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1110/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 13/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que essa Comissão, aprovou a Mensagem nº 427, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
12/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 389/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 349 COL 01.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
29/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 117 COL 01, Letra A.
03/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 250 COL 01, Letra B.
09/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PDC 301/2015, item 13 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Retirado de pauta, de ofício.
22/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 23/02/17 PÁG 51 COL 01.
09/03/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/04/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01.
20/04/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
05/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
07/02/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
08/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
15/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 389, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Delegado Waldir (PR -GO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 389-C/2016).
22/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/18/SGM-P.
15/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 156/2018. DOU 15 10 18 PÁG 01 COL 02.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1110/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.