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PEC 219/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 120/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 12/05/2016
Ementa
Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/05/2016
Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2016, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Cosntituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do COngresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior".
12/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/16 PÁG 102 COL 01.
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
24/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/05/16 PÁG 157 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.