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VTS 4 CFT => PL 411/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 411/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Azi - DEM/BA 12/05/2016
Ementa
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).