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PL 4371/1993 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6690/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PP/PR |
16/12/1993 |
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Ementa |
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Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2002 |
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4371/1993 (2) |
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PL 3274/2000; PL 1949/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (57) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
- |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
21/05/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/1993 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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01/03/1994 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 03 94 PAG 2656 COL 01. |
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01/03/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL) |
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21/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO). |
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21/06/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02. |
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02/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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07/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 08 95 PAG 16359 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02. |
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15/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 57 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ZAIRE REZENDE - 27; DEP JAQUES WAGNER - 08; E DEP TUGA ANGERAMI - 22. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01. |
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08/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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25/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99. |
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• |
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
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06/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. |
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23/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3274/00 A ESTE.
(CANCELADA URGENCIA) |
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29/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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29/06/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Entrada na Comissão com o PL 3274/00, apensado |
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01/08/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. |
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02/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP IBERE FERREIRA. |
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02/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. |
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03/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES. |
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10/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO. |
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19/09/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
ENCAMINHADO A CCP EM VIRTUDE DA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INICIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
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18/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, BEM COMO AS EMENDAS DE 1995, APRESENTADAS NA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL. 3274/00, APENSADOS, COM EMENDA E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39, 50 E 54, E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 15, DE 17 A 28,
30, 32 A 38, 40 A 49, 51 A 53 E 55 A 70. |
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07/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51
A 70. |
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22/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado. |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49 E DE 51 A 70, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO PL. 3274/00, APENSADO, E ÀS
EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39 E 50, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |
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24/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE. |
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29/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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29/11/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebido pela CREDN |
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30/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE. |
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30/11/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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distribuído relator, dep. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO |
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27/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE. |
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11/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas. |
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20/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho). |
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21/05/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2785, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 01. |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. |
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11/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01. |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002." |
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08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se." |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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