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PL 4371/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6690/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 16/12/1993
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
Explicação da Ementa
Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
Indexação
Criação, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, direção, delegado de policia, competência, função, polícia judiciária, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem pública, segurança  pública, perícia, processo cautelar, cumprimento, mandado de prisão, diligência, informação, instrução processual, identificação criminal, identificação civil, organização, serviço, registro, cadastro, controle, fiscalização, arma, munição, explosivos, expedição, licença, aquisição, porte de arma, garantia, autonomia administrativa, gestão, natureza financeira, definição, símbolo, hino, bandeira, brasão, distintivo.  
_ Composição, estruturação, organização administrativa, polícia civil, chefia, conselho superior, corregedoria geral, academia, delegado de polícia, departamento, prisão, delegacia de polícia, orgãos, criminalística, identificação, Instituto Médico Legal (IML), fixação,  competência,  membros, possibilidade, criação, serviço, complementação, atividade policial, apoio administrativo, admissão, servidor.  
_Normas, carreira, policia civil, delegado de policia, perito  criminal, perito, dentista, medico legista, agente de policia, investigador, escrivão de policia, papiloscopista policial,
agente, prisão, classe, efetivos militares, vencimentos, função privativa, cargo de  carreira, ingresso, concurso publico, academia, requisitos, inscrição, candidato, direitos, bolsa de estudos, possibilidade, servidor, funcionario publico, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, matricula, curso de formação, opção, recebimento, remuneração, cargo efetivo, prazo, estagio probatorio.  
_Regulamentação, processo, promoção, remoção, autoridade, policial civil, normas, aposentadoria, proventos, pensões, aposentadoria voluntaria, promoção automatica, classe imediatamente superior.  
_Garantia, direitos, vantagens, deveres, policia civil,  proibição, pena disciplinar, perda, cargo publico, afastamento, extinção da punibilidade, prescrição, natureza
administrativa, sindicancia, prerrogativa de função, recolhimento, prisão especial, garantia de prioridade, serviço de transporte, comunicações, liberdade, acesso, carteira de identidade funcional, recebimento, adicional de insalubridade, adicional de
periculosidade, adicional de atividade penosa, licença.
_Fixação, quadro efetivo, policia civil, observação, indice, crime, violencia, população, densidade, crescimento demografico.  
_Criação, dia, comemoração, policia civil.  
_Autorização, policia civil, aquisição, equipamentos, arma, fogo, fabricante, industria, atividade policial, definição, classe especial, cargo publico, classe final, carreira.  
_ Criação, curso superior, policia civil, manutenção, academia, fixação, curriculo, avaliação, corpo docente, organização, departamento, prisão, direção, funcionarios, setor, fixação, competencia, segurança, vigilancia, disciplina, custodia, preso.  
_Fixação, percentual, receita tributaria, União, Estado (ente federado), Territorio Federal, Distrito Federal, , aplicação, segurança publica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2002 Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).
Apensados
Apensados ao PL 4371/1993 (2)
PL 3274/2000; PL 1949/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (57) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 21/05/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/1993 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
01/03/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 03 94 PAG 2656 COL 01.
01/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
21/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02.
02/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
15/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE 57 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ZAIRE REZENDE - 27; DEP JAQUES WAGNER - 08; E DEP TUGA ANGERAMI - 22.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.
08/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
23/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3274/00 A ESTE.
(CANCELADA URGENCIA)
29/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
29/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão com o PL 3274/00, apensado
01/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
02/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP IBERE FERREIRA.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
03/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES.
10/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO.
19/09/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A CCP EM VIRTUDE DA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INICIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, BEM COMO AS EMENDAS DE 1995, APRESENTADAS NA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL. 3274/00, APENSADOS, COM EMENDA E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39, 50 E 54, E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 15, DE 17 A 28,
30, 32 A 38, 40 A 49, 51 A 53 E 55 A 70.
07/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50  E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51
A 70.
22/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49 E DE 51 A 70, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO PL. 3274/00, APENSADO, E ÀS
EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39 E 50, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
24/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
29/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
29/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
30/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
distribuído relator, dep. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
11/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
20/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).
21/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2785, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 01.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
11/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4371/1993    Emendas apresentadas
PL 4371/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/1994 APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1995 DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
20/05/2002 Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).
PL 4371/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4371/1993 Parecer do Relator 07/11/2000 Júlio Delgado PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50  E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51
A 70.
CVO 1 CTASP => PL 4371/1993 Complementação de Voto 22/11/2000 Júlio Delgado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado, .
PAR 1 CTASP => PL 4371/1993 Parecer de Comissão 21/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 4371/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2785/2008 => PL 4371/1993 Requerimento de Redistribuição 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Requer a alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
REQ 2789/2008 => PL 4371/1993 Requerimento de Apensação 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.  
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.