PL 4371/1993

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6690/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PP/PR

16/12/1993

Ementa

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências

Explicação da Ementa

Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.

Indexação

Criação, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, direção, delegado de policia, competência, função, polícia judiciária, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem pública, segurança pública, perícia, processo cautelar, cumprimento, mandado de prisão, diligência, informação, instrução processual, identificação criminal, identificação civil, organização, serviço, registro, cadastro, controle, fiscalização, arma, munição, explosivos, expedição, licença, aquisição, porte de arma, garantia, autonomia administrativa, gestão, natureza financeira, definição, símbolo, hino, bandeira, brasão, distintivo.
_ Composição, estruturação, organização administrativa, polícia civil, chefia, conselho superior, corregedoria geral, academia, delegado de polícia, departamento, prisão, delegacia de polícia, orgãos, criminalística, identificação, Instituto Médico Legal (IML), fixação, competência, membros, possibilidade, criação, serviço, complementação, atividade policial, apoio administrativo, admissão, servidor.
_Normas, carreira, policia civil, delegado de policia, perito criminal, perito, dentista, medico legista, agente de policia, investigador, escrivão de policia, papiloscopista policial,
agente, prisão, classe, efetivos militares, vencimentos, função privativa, cargo de carreira, ingresso, concurso publico, academia, requisitos, inscrição, candidato, direitos, bolsa de estudos, possibilidade, servidor, funcionario publico, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, matricula, curso de formação, opção, recebimento, remuneração, cargo efetivo, prazo, estagio probatorio.
_Regulamentação, processo, promoção, remoção, autoridade, policial civil, normas, aposentadoria, proventos, pensões, aposentadoria voluntaria, promoção automatica, classe imediatamente superior.
_Garantia, direitos, vantagens, deveres, policia civil, proibição, pena disciplinar, perda, cargo publico, afastamento, extinção da punibilidade, prescrição, natureza
administrativa, sindicancia, prerrogativa de função, recolhimento, prisão especial, garantia de prioridade, serviço de transporte, comunicações, liberdade, acesso, carteira de identidade funcional, recebimento, adicional de insalubridade, adicional de
periculosidade, adicional de atividade penosa, licença.
_Fixação, quadro efetivo, policia civil, observação, indice, crime, violencia, população, densidade, crescimento demografico.
_Criação, dia, comemoração, policia civil.
_Autorização, policia civil, aquisição, equipamentos, arma, fogo, fabricante, industria, atividade policial, definição, classe especial, cargo publico, classe final, carreira.
_ Criação, curso superior, policia civil, manutenção, academia, fixação, curriculo, avaliação, corpo docente, organização, departamento, prisão, direção, funcionarios, setor, fixação, competencia, segurança, vigilancia, disciplina, custodia, preso.
_Fixação, percentual, receita tributaria, União, Estado (ente federado), Territorio Federal, Distrito Federal, , aplicação, segurança publica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4371/1993 (1)

PL 3274/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (57)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/1993

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 03 94 PAG 2656 COL 01.

01/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)

21/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

21/06/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02.

02/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 08 95 PAG 16359 COL 01.

•

RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.

15/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE 57 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ZAIRE REZENDE - 27; DEP JAQUES WAGNER - 08; E DEP TUGA ANGERAMI - 22.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.

08/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

25/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

06/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.

23/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3274/00 A ESTE.
(CANCELADA URGENCIA)

29/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

29/06/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Entrada na Comissão com o PL 3274/00, apensado

01/08/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

02/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP IBERE FERREIRA.

02/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

03/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES.

10/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO.

19/09/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO A CCP EM VIRTUDE DA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INICIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18/10/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, BEM COMO AS EMENDAS DE 1995, APRESENTADAS NA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL. 3274/00, APENSADOS, COM EMENDA E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39, 50 E 54, E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 15, DE 17 A 28,
30, 32 A 38, 40 A 49, 51 A 53 E 55 A 70.

07/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51
A 70.

22/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado.

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49 E DE 51 A 70, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO PL. 3274/00, APENSADO, E ÀS
EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39 E 50, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

24/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.

29/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

29/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido pela CREDN

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.

30/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

distribuído relator, dep. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.

11/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.

20/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

21/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN.

27/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2785, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 01.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4371/1993 Emendas apresentadas

PL 4371/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/1994

APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)

21/06/1995

DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

PL 4371/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4371/1993

Parecer do Relator

07/11/2000

Júlio Delgado

CVO 1 CTASP => PL 4371/1993

Complementação de Voto

22/11/2000

Júlio Delgado

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado, .

PAR 1 CTASP => PL 4371/1993

Parecer de Comissão

21/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 4371/1993 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2785/2008 => PL 4371/1993

Requerimento de Redistribuição

27/05/2008

Luiz Carlos Hauly

Requer a alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

REQ 2789/2008 => PL 4371/1993

Requerimento de Apensação

27/05/2008

Luiz Carlos Hauly

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

REQ 16/2011 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.